AREsp 1808176 - DECISAO

AREsp 1808176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial válida para a alínea 'c' e não ter havido ataque específico aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS; Recorrido: AUTOR/RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

Recorrente

AUTOR/RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF/88) na utilização de laudo pericial unilateral
  2. 2 aplicabilidade do art. 372 do CPC sobre aproveitamento de prova de outros processos
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor com base no art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial válida para a alínea 'c' e não ter havido ataque específico aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC