AREsp 1811172 - DECISAO

AREsp 1811172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial alegado não demonstrou identidade fática suficiente com os paradigmas indicados, inviabilizando o conhecimento pelo artigo 105, III, alínea c, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ROSIMEIRE LOPES DA SILVA PAUMARI; Recorrida/agravado: Recorrida (empresa responsável pela UHE Santo Antônio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Teoria Do Risco Integral Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ROSIMEIRE LOPES DA SILVA PAUMARI

Agravante/recorrente

Recorrida (empresa responsável pela UHE Santo Antônio)

Recorrida/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há nexo de causalidade entre a instalação/atividades da UHE Santo Antônio e a cheia histórica de 2014
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva ambiental (art. 14, §1º da Lei 6.938) na modalidade risco integral
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial alegado não demonstrou identidade fática suficiente com os paradigmas indicados, inviabilizando o conhecimento pelo artigo 105, III, alínea c, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial