AREsp 1702909 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, cabe ao juiz interpretar as provas para formar seu livre convencimento.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrida: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Reexame Fático, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Seguros Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Reexame Fático Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Competência do magistrado para interpretar a produção probatória e formar o livre convencimento
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por danos ocasionados por picos/oscilações de energia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, cabe ao juiz interpretar as provas para formar seu livre convencimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária...