AREsp 1742900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. O não conhecimento assentou-se na deficiência de fundamentação quanto às omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.022 CPC), na necessidade de reexame do acervo fático-probatório para decidir algumas pretensões (óbice da Súmula 7/STJ) e na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC. Em razão do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Dano Moral, Dano Estético, Pensão Mensal, Juros Moratórios E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante/recorrente

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (omissões e prequestionamento, art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 culpa concorrente entre concessionária ferroviária e vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. O não conhecimento assentou-se na deficiência de fundamentação quanto às omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.022 CPC), na necessidade de reexame do acervo fático-probatório para decidir algumas pretensões (óbice da Súmula 7/STJ) e na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC. Em razão do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.