AREsp 1802807 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência impugnava conclusão fático-probatória sobre a distribuição do ônus da prova e a existência de prova mínima, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi conhecida em razão da ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties: Agravante: MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Danos Morais E Materiais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial

Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Danos Morais E Materiais Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inversão do ônus da prova
2 necessidade de prova mínima do autor
3 responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.