AREsp 1779513 - DECISAO

AREsp 1779513 - DECISAO

O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios e do laudo pericial, concluiu pela responsabilidade objetiva da fabricante pelo não acionamento do airbag, reconhecendo nexo causal e indenizações por danos morais, estéticos e materiais; o STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a majoração dos honorários recursais, por não estarem preenchidos os requisitos do art.85, §11 do CPC, fixando-os em 10% sobre o valor corrigido da condenação, mantendo os demais fundamentos e quantificações das instâncias ordinárias em razão da vedação ao reexame de provas.

Parties
Agravante: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para excluir a majoração dos honorários recursais e fixá-los em 10% sobre o valor corrigido da condenação; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Air Bag Não Deflagrado, Recall Takata, Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Pensão Vitalícia, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc), Reexame De Provas Vedado (súmula 7 Stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Air Bag Não Deflagrado Recall Takata Danos Morais Danos Estéticos +6 more

Case Brief

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Parties

HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC)
  3. 3 existência de nexo causal entre não-acionamento do air bag e danos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios e do laudo pericial, concluiu pela responsabilidade objetiva da fabricante pelo não acionamento do airbag, reconhecendo nexo causal e indenizações por danos morais, estéticos e materiais; o STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a majoração dos honorários recursais, por não estarem preenchidos os requisitos do art.85, §11 do CPC, fixando-os em 10% sobre o valor corrigido da condenação, mantendo os demais fundamentos e quantificações das instâncias ordinárias em razão da vedação ao reexame de provas.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para excluir a majoração dos honorários recursais e fixá-los em 10% sobre o valor corrigido da condenação; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a majoração da condenação aos honorários recursais fixados no acórdão recorrido.
  • Fixar os honorários recursais em 10% sobre o valor corrigido da condenação.