AREsp 1797943 - DECISAO

AREsp 1797943 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, houve preclusão das preliminares não impugnadas, e as provas periciais e documentais demonstraram o nexo causal e a configuração da responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CF e art. 14 CDC); não se comprovou excludente de responsabilidade e, nos termos da Súmula 7/STJ, não cabe reexame do conjunto fático-probatório nem modificação dos valores de indenização que não se mostrem manifestamente irrazoáveis.

Parties
Recorrente/agravante: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário Ltda.; Recorridos/autores: Pais de Marllon Jean George Sanjurjo Vasconcellos de Matteo; Recorridos/autores: Irmãos de Marllon Jean George Sanjurjo Vasconcellos de Matteo; Recorrida/autora: Avó de Marllon Jean George Sanjurjo Vasconcellos de Matteo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa, Litisconsórcio Necessário, Nexo Causal, Pensionamento
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Case Brief

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Parties

Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário Ltda.

Recorrente/agravante

Pais de Marllon Jean George Sanjurjo Vasconcellos de Matteo

Recorridos/autores

Irmãos de Marllon Jean George Sanjurjo Vasconcellos de Matteo

Recorridos/autores

Avó de Marllon Jean George Sanjurjo Vasconcellos de Matteo

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional sobre ilegitimidade ativa e litisconsórcio necessário
  3. 3 responsabilidade objetiva do transportador

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, houve preclusão das preliminares não impugnadas, e as provas periciais e documentais demonstraram o nexo causal e a configuração da responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CF e art. 14 CDC); não se comprovou excludente de responsabilidade e, nos termos da Súmula 7/STJ, não cabe reexame do conjunto fático-probatório nem modificação dos valores de indenização que não se mostrem manifestamente irrazoáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar o valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida.