EAREsp 1424470 - DECISAO

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Verificada divergência jurisprudencial entre os acórdãos colacionados e preenchidos os requisitos de admissibilidade, admitiu-se o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, determinando-se vista à parte embargada para impugnação.

Parties
Embargante: São Martinho S/A; Ré: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Processamento Admitido (vista À Parte Embargada Para Impugnação)
Outcome
Embargos de divergência admitidos para processamento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Auto De Infração, Multa Administrativa, Divergência Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva Auto De Infração Multa Administrativa Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

São Martinho S/A

Embargante

Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb

Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Processamento Admitido (vista À Parte Embargada Para Impugnação)

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilização administrativa por dano ambiental deve obedecer à responsabilidade objetiva ou à teoria da culpabilidade (subjetiva)
  2. 2 regularidade do auto de infração relativo à queima de palha de cana-de-açúcar/incêndio
  3. 3 aplicação da Súmula n. 568/STJ diante da jurisprudência prevalente no STJ

Ratio Decidendi

Verificada divergência jurisprudencial entre os acórdãos colacionados e preenchidos os requisitos de admissibilidade, admitiu-se o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, determinando-se vista à parte embargada para impugnação.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos para processamento.

Orders

  • Admitido o processamento nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ.
  • Vista à parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias (art. 267 do RISTJ).