AREsp 1813813 - DECISAO

AREsp 1813813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a insurgência quanto à natureza consumerista não mereceu prosperar por ausência de interesse recursal (resultado já alcançado); questão relativa ao art. 23 do CDC não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); e a alegação de falha na prestação do serviço demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ. Mantida a conclusão do tribunal de origem de que não houve falha na prestação do serviço, por comprovado uso do cartão mediante senha e por não ter o autor instruído seu pedido com provas suficientes. Majoração dos honorários recursais em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO BATISTA SOUTEIRO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Teoria Do Risco Do Empreendimento Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

JOAO BATISTA SOUTEIRO

Agravante/recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza consumerista da relação (arts. 2º e 3º do CDC)
  2. 2 teoria do risco do empreendimento (art. 23 do CDC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a insurgência quanto à natureza consumerista não mereceu prosperar por ausência de interesse recursal (resultado já alcançado); questão relativa ao art. 23 do CDC não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); e a alegação de falha na prestação do serviço demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ. Mantida a conclusão do tribunal de origem de que não houve falha na prestação do serviço, por comprovado uso do cartão mediante senha e por não ter o autor instruído seu pedido com provas suficientes. Majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.