AREsp 1765436 - DECISAO

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A controvérsia versa sobre responsabilidade objetiva da concessionária por interrupção no fornecimento de energia elétrica, matéria de competência da Primeira Seção conforme art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ; além disso, questões que exigiriam revolvimento de matéria fática são insuscetíveis de revisão em recurso especial, razão pela qual os autos devem ser redistribuídos a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção para prosseguimento.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
autos redistribuídos para um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Fornecimento De Energia Elétrica, Caso Fortuito/força Maior, Competência Da Primeira Seção
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Fornecimento De Energia Elétrica Caso Fortuito/força Maior +1 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Primeira Seção para matéria de responsabilidade civil de concessionárias
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por interrupção de energia elétrica
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação concessionária-usuário

Ratio Decidendi

A controvérsia versa sobre responsabilidade objetiva da concessionária por interrupção no fornecimento de energia elétrica, matéria de competência da Primeira Seção conforme art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ; além disso, questões que exigiriam revolvimento de matéria fática são insuscetíveis de revisão em recurso especial, razão pela qual os autos devem ser redistribuídos a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção para prosseguimento.

Court Disposition

autos redistribuídos para um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.