AREsp 1796168 - DECISAO

AREsp 1796168 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para nova análise do agravo interno, verificou-se que, no mérito do recurso especial, o recorrente não logrou demonstrar a inexistência do defeito do serviço (não apresentou as gravações de segurança), de modo que permanece a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art.14 do CDC; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CB Bonsucesso Administradora de Shopping Centers Ltda.; Autor/recorrido: Soner Augusto Silva de Souza; Réu: Shopping Center Bonsucesso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (procedimento Relativo a Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Pelo Colegiado
Outcome
Conheço do agravo interno e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Impugnação Específica Em Agravo Interno
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil (recursal) Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Indenização Por Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Impugnação Específica Em Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CB Bonsucesso Administradora de Shopping Centers Ltda.

Agravante/recorrente

Soner Augusto Silva de Souza

Autor/recorrido

Shopping Center Bonsucesso

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (procedimento Relativo a Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o fornecedor de serviço (shopping) poderia elidir a responsabilidade objetiva demonstrando inexistência do defeito (art.14, §3º, CDC)
  3. 3 Se a ausência de apresentação das gravações de segurança afasta a responsabilidade do fornecedor

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para nova análise do agravo interno, verificou-se que, no mérito do recurso especial, o recorrente não logrou demonstrar a inexistência do defeito do serviço (não apresentou as gravações de segurança), de modo que permanece a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art.14 do CDC; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majorar os honorários recursais em favor do advogado do autor em R$ 300,00 (trezentos reais).