AREsp 1819459 - DECISAO

AREsp 1819459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar a divergência apontada; por isso manteve-se a decisão de origem que afastou o nexo de causalidade.

Parties
Agravante: R C DE F e OUTROS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Teoria Do Risco Integral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Teoria Do Risco Integral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

R C DE F e OUTROS

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 (responsabilidade objetiva)
  2. 2 Comprovação do nexo de causalidade entre a implantação/operação da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e as cheias de 2014
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade pelo inciso III, alínea c, do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar a divergência apontada; por isso manteve-se a decisão de origem que afastou o nexo de causalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.