AREsp 1824174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando de forma específica seus fundamentos, configurando o óbice da Súmula 284/STF; assim, o Tribunal não examinou o mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: VILSON DA COSTA; Recorrido: CONCESSIONÁRIA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Fornecimento De Energia Elétrica, Concessionária De Energia Elétrica, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Art. 14 Do CDC, Art. 37, §6º Da Cf/88
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Fornecimento De Energia Elétrica Concessionária De Energia Elétrica Resolução ANEEL Nº 414/2010 +2 more

Case Brief

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Parties

VILSON DA COSTA

Recorrente

CONCESSIONÁRIA RÉ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicabilidade da Resolução ANEEL nº 414/2010 (art.176, inc. IV) à ocorrência de interrupção de energia
  3. 3 interpretação da responsabilidade do fornecedor/concessionária (art.14 CDC e art.37, §6º CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando de forma específica seus fundamentos, configurando o óbice da Súmula 284/STF; assim, o Tribunal não examinou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se