PUIL 1983 - DECISAO

PUIL 1983 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida: não juntou os acórdãos paradigmas ou certidão/autenticação, limitou-se a transcrever ementas sem cotejo analítico e não demonstrou similitude fática entre os julgados confrontados, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: MANOEL ANTÔNIO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado da Bahia; Réu Originário: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Por Omissão, Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Por Omissão Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Similitude Fática

Case Brief

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Parties

MANOEL ANTÔNIO DA SILVA

Requerente

Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Município de Salvador

Réu Originário

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais sobre responsabilidade municipal por queda de galhos/árvores
  2. 2 requisitos formais e materiais para conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (cotejo analítico, similaridade fática, prova dos acórdãos)
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida: não juntou os acórdãos paradigmas ou certidão/autenticação, limitou-se a transcrever ementas sem cotejo analítico e não demonstrou similitude fática entre os julgados confrontados, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Prejudicado o pleito liminar.
  • Publique-se.