REsp 1897791 - DECISAO
Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, e porque a alegação sobre a incidência da Taxa Selic não procede diante da orientação de que, na ausência de convenção em sentido contrário, os juros moratórios devem observar a Taxa Selic.
- Parties
- Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA; Recorrida: autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Responsabilidade Objetiva, Juros Moratórios (taxa Selic), Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão, Dano Moral, Dano Material
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
Recorrente
autora
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do NCPC
- 2 incidência da Taxa Selic como juros moratórios
- 3 responsabilidade objetiva do fabricante nos termos do art. 12 do CDC
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, e porque a alegação sobre a incidência da Taxa Selic não procede diante da orientação de que, na ausência de convenção em sentido contrário, os juros moratórios devem observar a Taxa Selic.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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