REsp 1928757 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão (aplicação analógica da Súmula 283/STF); manteve-se o reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil e a condenação ao pagamento dos valores indevidamente sacados, a serem apurados em liquidação, sendo afastado o dano moral.

Parties: Recorrente / Réu: Banco do Brasil S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Competência Jurisdicional, Ônus Da Prova

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Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre movimentação de conta vinculada ao PASEP
2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC)
3 ônus da prova sobre a legalidade dos lançamentos (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC