AREsp 1827209 - DECISAO

AREsp 1827209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, manteve-se o entendimento de que a análise das provas realizada pelo tribunal a quo, que concluiu pela culpa exclusiva da vítima e afastou a culpa concorrente, não pode ser reformada no recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIA VITORIA GALLI BOGADO e OUTRO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Culpa Concorrente, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito De Trânsito Processo Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Culpa Concorrente Teoria Do Risco Do Empreendimento Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDIA VITORIA GALLI BOGADO e OUTRO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 58 e 211 do CTB e art. 927, parágrafo único, do CC quanto à imputação de culpa exclusiva da vítima
  2. 2 Violação do art. 945 do CC quanto ao reconhecimento de culpa concorrente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, manteve-se o entendimento de que a análise das provas realizada pelo tribunal a quo, que concluiu pela culpa exclusiva da vítima e afastou a culpa concorrente, não pode ser reformada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo-los honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se