AREsp 1741970 - DECISAO

AREsp 1741970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas ofensas aos dispositivos legais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à demonstração de afronta aos arts. 944 e 945 do Código Civil, incidindo a orientação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade objetiva das rés e a ausência de culpa concorrente da vítima com base nas provas dos autos.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A; Corré: Urbes; Corréu: Fábio; Corréu: Hattori Hortífruti; Autores: autores (pais da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Morte, Dano Moral, Culpa Concorrente, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Indenização Por Morte Dano Moral Culpa Concorrente Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A

Agravante

Urbes

Corré

Fábio

Corréu

Hattori Hortífruti

Corréu

autores (pais da vítima)

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da excludente de responsabilidade/fato de terceiro
  3. 3 culpa concorrente das vítimas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas ofensas aos dispositivos legais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à demonstração de afronta aos arts. 944 e 945 do Código Civil, incidindo a orientação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade objetiva das rés e a ausência de culpa concorrente da vítima com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ