AREsp 1727227 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (ausência dos vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), adotou a teoria da responsabilidade objetiva com base nas provas dos autos (impedindo o reexame fático por força da Súmula 7/STJ), não demonstrou-se excesso do valor fixado a título de dano moral, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: EXPRESSO GUANABARA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Transporte Rodoviário Responsabilidade Objetiva Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) +2 more

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Parties

EXPRESSO GUANABARA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF (necessidade de dissídio jurisprudencial)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão e ausência de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade objetiva do transportador rodoviário

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (ausência dos vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), adotou a teoria da responsabilidade objetiva com base nas provas dos autos (impedindo o reexame fático por força da Súmula 7/STJ), não demonstrou-se excesso do valor fixado a título de dano moral, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.