AREsp 1824667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o enfrentamento das alegações impugnaria o julgamento fundado em avaliação probatória das instâncias ordinárias (óbice da Súmula 7/STJ) e o valor arbitrado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão pela Corte; manteve-se a responsabilidade civil do banco conforme entendimento de responsabilidade objetiva do CDC e fixou-se majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Terceira: Waneide Lopes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Saque De RPV, Dano Moral, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Em Saque De RPV Dano Moral Súmula 479/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Waneide Lopes Pereira

Terceira

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC)
  2. 2 alegação de culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade
  3. 3 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o enfrentamento das alegações impugnaria o julgamento fundado em avaliação probatória das instâncias ordinárias (óbice da Súmula 7/STJ) e o valor arbitrado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão pela Corte; manteve-se a responsabilidade civil do banco conforme entendimento de responsabilidade objetiva do CDC e fixou-se majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial