AREsp 1835468 - DECISAO

AREsp 1835468 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo Regimento Interno do STJ (ausência de certidão/cópia ou reprodução do julgado com indicação da fonte nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ) e não realizou o cotejo analítico exigido, além de não poder valer-se de decisão monocrática como paradigma; tal falha formal impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO DE DIAGNÓSTICO VETERINÁRIO ICARAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Material Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CENTRO DE DIAGNÓSTICO VETERINÁRIO ICARAI LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 redução do valor da indenização por danos morais e materiais (arts. 186 e 944, parágrafo único, do CC)
  3. 3 exigência de cotejo analítico e demonstração de paradigmáticos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo Regimento Interno do STJ (ausência de certidão/cópia ou reprodução do julgado com indicação da fonte nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ) e não realizou o cotejo analítico exigido, além de não poder valer-se de decisão monocrática como paradigma; tal falha formal impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.