AREsp 1803692 - DECISAO

AREsp 1803692 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais aptos a mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de fenômeno natural que afasta o nexo de causalidade com a Usina Hidrelétrica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Danos Materiais E Morais, Prova Emprestada, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Teoria Do Risco Integral, Princípio Do Poluidor Pagador
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Danos Materiais E Morais Prova Emprestada +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva e da Teoria do Risco Integral
  3. 3 existência de nexo causal entre o empreendimento (Usina Hidrelétrica de Santo Antônio) e a enchente/alagamento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais aptos a mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de fenômeno natural que afasta o nexo de causalidade com a Usina Hidrelétrica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto.