AREsp 1834896 - DECISAO

AREsp 1834896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo concluiu pela culpa exclusiva da vítima como causa determinante do acidente, inexistindo nexo causal suficiente entre a conduta da empresa de transporte e o resultado danoso, mesmo considerando que o perito registrou velocidade do ônibus de 80 KM/h; assim, não se admitiu o recurso especial e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE DA SILVA ABREU; Agravante/recorrente: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA ABREU DETOGNE; Agravante/recorrente: GRIMALDO SANTOS ABREU; Agravante/recorrente: SEBASTIANA CECILIA DA SILVA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Nexo Causal Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA ABREU

Agravante/recorrente

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA ABREU DETOGNE

Agravante/recorrente

GRIMALDO SANTOS ABREU

Agravante/recorrente

SEBASTIANA CECILIA DA SILVA ABREU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da responsabilidade objetiva da empresa de transporte
  3. 3 existência de culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo causal com a empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo concluiu pela culpa exclusiva da vítima como causa determinante do acidente, inexistindo nexo causal suficiente entre a conduta da empresa de transporte e o resultado danoso, mesmo considerando que o perito registrou velocidade do ônibus de 80 KM/h; assim, não se admitiu o recurso especial e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem