AREsp 1727993 - DECISAO

AREsp 1727993 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque (i) questões relativas à culpa concorrente/reestruturação da responsabilidade exigem reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, e (ii) matérias sobre atualização pela taxa SELIC, enriquecimento sem causa e termo inicial dos juros não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211/STJ, razão pela qual não se conhecem tais temas no recurso especial; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: MS LOGÍSTICA ADUANEIRA LTDA; Recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderada Monocraticamente; Agravo Conhecido E Recurso Especial Analisado E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 20%.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Juros E Correção Monetária (taxa Selic), Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Prequestionamento Súmula N. 7/stj Juros E Correção Monetária (taxa Selic) Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

MS LOGÍSTICA ADUANEIRA LTDA

Recorrente/agravante

Autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderada Monocraticamente; Agravo Conhecido E Recurso Especial Analisado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 falta de prequestionamento das questões (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 reconhecimento de culpa concorrente em face de responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque (i) questões relativas à culpa concorrente/reestruturação da responsabilidade exigem reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, e (ii) matérias sobre atualização pela taxa SELIC, enriquecimento sem causa e termo inicial dos juros não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211/STJ, razão pela qual não se conhecem tais temas no recurso especial; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 20%.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo
  • Negado provimento ao recurso especial