REsp 1890723 - DECISAO

REsp 1890723 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está fundamentado, dentre outros, no fundamento constitucional da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (CF, art. 37, §6º), fundamento suficiente por si só para manter a decisão; além disso, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ por ausência de interposição de recurso extraordinário, e constatou-se caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem, justificando a manutenção da multa e a negativa de provimento do recurso.

Parties
Recorrente: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Concessionária De Rodovia, Denunciação Da Lide, Danos Emergentes, Correção Monetária E Juros, Súmula 126/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório
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Parties

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do risco administrativo à concessionária de rodovia
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária por dano causado por animais na pista
  3. 3 Compatibilidade da denunciação à lide com pedido de transferência de responsabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está fundamentado, dentre outros, no fundamento constitucional da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (CF, art. 37, §6º), fundamento suficiente por si só para manter a decisão; além disso, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ por ausência de interposição de recurso extraordinário, e constatou-se caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem, justificando a manutenção da multa e a negativa de provimento do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Sem majoração de honorários, pois estes já se encontram arbitrados no teto legal.
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.