AREsp 1814353 - DECISAO

AREsp 1814353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão regional examinou o conjunto probatório e concluiu pela ocorrência de fato exclusivo da vítima, matéria cuja eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos do CTB suscitados, incidindo a Súmula 211/STJ; a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai o óbice da Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários recursais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RICARDO ROMEIRO ROLIM; Agravada: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fato Exclusivo Da Vítima, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Fato Exclusivo Da Vítima Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICARDO ROMEIRO ROLIM

Agravante

parte ora recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fato exclusivo da vítima como causa excludente da responsabilidade civil
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos do CTB e consequente inadmissibilidade do recurso (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão regional examinou o conjunto probatório e concluiu pela ocorrência de fato exclusivo da vítima, matéria cuja eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos do CTB suscitados, incidindo a Súmula 211/STJ; a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai o óbice da Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários recursais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.