REsp 1929753 - DECISAO

REsp 1929753 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, por entender-se que, embora exista previsão de solidariedade entre sociedades consorciadas para obrigações decorrentes de relação de consumo (art. 28, § 3º, do CDC) essa solidariedade deve ser interpretada restritivamente e não alcança o próprio consórcio salvo previsão no ato constitutivo; ademais, a responsabilidade pelo acidente ocorrido no interior do transporte coletivo é objetiva nos termos do art. 734 do Código Civil e do CDC, não havendo prova de culpa exclusiva da vítima, não sendo justificável a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Autor: Antonia Decaro Machado Araújo; Ré: Caprichosa Auto Ônibus Ltda.; Ré/recorrente: Consórcio Internorte de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Solidariedade Entre Consorciadas, Ilegitimidade Passiva Do Consórcio, Dano Moral, Prequestionamento, Efeito Suspensivo De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Solidariedade Entre Consorciadas Ilegitimidade Passiva Do Consórcio Dano Moral +2 more

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Parties

Antonia Decaro Machado Araújo

Autor

Caprichosa Auto Ônibus Ltda.

Ré

Consórcio Internorte de Transportes

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de solidariedade entre sociedades consorciadas em relação a obrigações decorrentes de relação de consumo (art. 28, § 3º, do CDC)
  2. 2 Ilegitimidade do próprio consórcio para responder por obrigação de uma consorciada na ausência de previsão no ato constitutivo
  3. 3 Responsabilidade objetiva do transportador por danos a passageiros (art. 734 do Código Civil e aplicação do CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, por entender-se que, embora exista previsão de solidariedade entre sociedades consorciadas para obrigações decorrentes de relação de consumo (art. 28, § 3º, do CDC) essa solidariedade deve ser interpretada restritivamente e não alcança o próprio consórcio salvo previsão no ato constitutivo; ademais, a responsabilidade pelo acidente ocorrido no interior do transporte coletivo é objetiva nos termos do art. 734 do Código Civil e do CDC, não havendo prova de culpa exclusiva da vítima, não sendo justificável a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Pedidos de efeito suspensivo ao recurso especial indeferidos
  • Majoração dos honorários em 2% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015