AREsp 1839736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 188 do CC foi apontada de forma genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e a insurgência quanto ao art. 373, I, do CPC dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a suficiência das provas e a responsabilização objetiva do fornecedor.

Parties
Agravante: MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Prova Civil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Material Prova Civil Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva por furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial
  2. 2 Obrigação de prover prova nos termos do art. 373, I, do CPC e alegada violação do art. 188 do CC
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 188 do CC foi apontada de forma genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e a insurgência quanto ao art. 373, I, do CPC dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a suficiência das provas e a responsabilização objetiva do fornecedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.