AREsp 1662674 - DECISAO

AREsp 1662674 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a turma de origem fundou sua decisão em análise de prova e na caracterização de responsabilidade com base em prova testemunhal e laudo, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos indicados, requisito indispensável para conhecimento por divergência. Consequentemente, manteve-se a impossibilidade de revisão do mérito fático-probatório e a inadmissibilidade do recurso especial nas hipóteses apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA ZADAR LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorridos/apelados: Filhos da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Emprestada (art. 372 Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSTRUTORA ZADAR LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Filhos da vítima

Recorridos/apelados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 caracterização de culpa concorrente versus culpa exclusiva da vítima
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a turma de origem fundou sua decisão em análise de prova e na caracterização de responsabilidade com base em prova testemunhal e laudo, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos indicados, requisito indispensável para conhecimento por divergência. Consequentemente, manteve-se a impossibilidade de revisão do mérito fático-probatório e a inadmissibilidade do recurso especial nas hipóteses apontadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.