AREsp 1840735 - DECISAO

AREsp 1840735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC foi genérica e não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação normativa (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF); (ii) não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; e (iii) a questão relativa ao ônus da prova não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, manteve-se o entendimento de que, apesar da responsabilidade objetiva ambiental, não restou demonstrado o nexo de...

Parties
Agravante: BANXI LEAL FARIA; Apelada: Santo Antônio Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANXI LEAL FARIA

Agravante

Santo Antônio Energia S.A.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  2. 2 divergência jurisprudencial sobre responsabilidade objetiva por danos ambientais
  3. 3 inversão do ônus da prova e aplicação do art. 373 CPC; prequestionamento ausente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC foi genérica e não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação normativa (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF); (ii) não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; e (iii) a questão relativa ao ônus da prova não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, manteve-se o entendimento de que, apesar da responsabilidade objetiva ambiental, não restou demonstrado o nexo de...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.