AREsp 1832677 - DECISAO

AREsp 1832677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da matéria apontada e da impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias no recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO VIACAO DRAGAO DO MAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo Causal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Transporte Público Processo Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo Causal +4 more

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Parties

AUTO VIACAO DRAGAO DO MAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da responsabilidade objetiva do prestador de serviço público
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da matéria apontada e da impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias no recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.