REsp 1925937 - DECISAO

REsp 1925937 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o provimento exigiria o reexame de questões fático-probatórias (quantum indenizatório e fixação de pensão), providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, mantendo-se o entendimento de que não há excesso nos valores fixados pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: genitores da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Morais Pensão Por Morte Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

genitores da vítima

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 884 e 944 do Código Civil quanto ao quantum e pensão
  2. 2 quantum indenizatório por danos morais supostamente excessivo
  3. 3 fixação de pensão mensal aos genitores de filho menor e critérios (2/3 do salário mínimo, redução aos 25 anos, termo final aos 65 anos)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o provimento exigiria o reexame de questões fático-probatórias (quantum indenizatório e fixação de pensão), providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, mantendo-se o entendimento de que não há excesso nos valores fixados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.