AREsp 1848994 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada, de forma adequada, divergência jurisprudencial com similitude fática; aplicou-se também o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: REBECA DA CUNHA MOURA; Agravado: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Materiais E Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processual Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Do Empreendimento Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

REBECA DA CUNHA MOURA

Agravante

BANCO RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco com fundamento no art. 14 do CDC
  2. 2 inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada, de forma adequada, divergência jurisprudencial com similitude fática; aplicou-se também o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem