AREsp 1834096 - DECISAO

AREsp 1834096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbcie da Súmula 7/STJ) e havia deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, além de ausência de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou, com base em elementos fáticos, que havia responsabilidade objetiva da empresa por deficiência na prestação do serviço e falta de medidas de segurança.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Assédio Sexual, Transporte Público, Súmulas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Assédio Sexual Transporte Público Súmulas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade do transportador por atos praticados por terceiros dentro de composição
  2. 2 existência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (art. 734 CC e art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF e óbices por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbcie da Súmula 7/STJ) e havia deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, além de ausência de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou, com base em elementos fáticos, que havia responsabilidade objetiva da empresa por deficiência na prestação do serviço e falta de medidas de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.