AREsp 1828946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais e demais provas que concluíram pela ausência de nexo causal entre a usina e a enchente), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de responsabilidade da empresa.

Parties
Agravante: ELIZABETH ARAÚJO DE CASTRO; Apelada: Santo Antônio Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ELIZABETH ARAÚJO DE CASTRO

Agravante

Santo Antônio Energia S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a construção/funcionamento da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e a enchente de 2014
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva/teoria do risco integral prevista no art.14, §1º da Lei 6.938/91
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais e demais provas que concluíram pela ausência de nexo causal entre a usina e a enchente), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de responsabilidade da empresa.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conhecer do Recurso Especial por impossibilidade de reexame da prova pericial e demais fatos (Súmula 7/STJ).