AREsp 1853732 - DECISAO

AREsp 1853732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das matérias suscitadas pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ) e o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo Danos Morais Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excludente de responsabilidade (fortuito externo) e sua aplicação no CDC
  2. 2 presença de dano moral indenizável pelo fechamento prolongado da agência bancária
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das matérias suscitadas pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ) e o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.