AREsp 1851502 - DECISAO

AREsp 1851502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria alegada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na indicação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF); manteve-se, assim, o entendimento de responsabilidade objetiva do prestador de serviço e a condenação originária, procedendo-se ainda à majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DE SAO VICENTE DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Material Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DE SAO VICENTE DE PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.14, §3º, II, do CDC como excludente de responsabilidade
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão do valor da indenização por dano moral pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria alegada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na indicação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF); manteve-se, assim, o entendimento de responsabilidade objetiva do prestador de serviço e a condenação originária, procedendo-se ainda à majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial