AREsp 1737837 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as conclusões do acórdão recorrido — de que houve prestação de serviço defeituosa pelos hospitais, responsabilidade objetiva nos termos do art.14 do CDC, responsabilidade solidária e condenação por danos morais de R$15.000,00 — decorrem de valoração fático-probatória que não comporta reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ); ademais não houve prequestionamento quanto à nulidade da petição inicial, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CIC CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOCLÍNICAS LTDA.; Agravante: J BADIN S.A.; Recorrida: Mônica Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Teoria Da Perda De Uma Chance, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Danos Morais Teoria Da Perda De Uma Chance Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

CIC CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOCLÍNICAS LTDA.

Agravante

J BADIN S.A.

Agravante

Mônica Gomes da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de falha na prestação de serviços hospitalares
  2. 2 responsabilidade objetiva dos hospitais (art.14 do CDC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as conclusões do acórdão recorrido — de que houve prestação de serviço defeituosa pelos hospitais, responsabilidade objetiva nos termos do art.14 do CDC, responsabilidade solidária e condenação por danos morais de R$15.000,00 — decorrem de valoração fático-probatória que não comporta reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ); ademais não houve prequestionamento quanto à nulidade da petição inicial, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial