AREsp 1844366 - DECISAO

AREsp 1844366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7 do STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, apesar da venda não autorizada ensejar devolução pelos danos materiais, não houve demonstração de dano moral, caracterizando-se mero aborrecimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NUNES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Materiais Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALEXANDRE NUNES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva)
  2. 2 Violação dos arts. 186 e 927 do CC (responsabilidade civil e dever de indenizar)
  3. 3 Configuração de dano moral indenizável versus mero aborrecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7 do STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, apesar da venda não autorizada ensejar devolução pelos danos materiais, não houve demonstração de dano moral, caracterizando-se mero aborrecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.