AREsp 1844355 - DECISAO

AREsp 1844355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação genérica de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 encontra óbice na Súmula 284/STF e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre culpa da vítima e existência de dano moral, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim não há violação jurídica passível de exame no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IZABELE CAROLINE XAUBET HATAKEYAMA LIMA; Réu/recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Fraude Bancária, Segurança Em Operações Bancárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Fraude Bancária Segurança Em Operações Bancárias Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

IZABELE CAROLINE XAUBET HATAKEYAMA LIMA

Agravante/recorrente

Recorrido

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art.535 CPC/1973)
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira (art.14 CDC, arts.186 e 927 CC)
  3. 3 configuração de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação genérica de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 encontra óbice na Súmula 284/STF e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre culpa da vítima e existência de dano moral, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim não há violação jurídica passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.