AREsp 1849992 - DECISAO

AREsp 1849992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre as obras da UHE Santo Antônio e os alagamentos alegados, razão pela qual manteve-se a decisão de improcedência dos pedidos de indenização referentes às alagações.

Parties
Agravante: M J DE L G e OUTROS; Recorrida: Usina Hidrelétrica de Santo Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

M J DE L G e OUTROS

Agravante

Usina Hidrelétrica de Santo Antônio

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81 (responsabilidade objetiva)
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre as atividades/obras da UHE Santo Antônio e os alagamentos/danos alegados
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre as obras da UHE Santo Antônio e os alagamentos alegados, razão pela qual manteve-se a decisão de improcedência dos pedidos de indenização referentes às alagações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.