AREsp 1604430 - DECISAO

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Parties
Agravante: ZALOAR ALTÍSSIMO RAMOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ZALOAR ALTÍSSIMO RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inversão do ônus da prova em ação ambiental
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ