AREsp 1794209 - DECISAO

AREsp 1794209 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou que o ônibus da ré colidiu com o autor e não observou a distância lateral prevista no art. 201 do CTB; as testemunhas indicadas pela ré foram consideradas inconsistentes para demonstrar culpa exclusiva da vítima, de modo que a ré não se desincumbiu do ônus probatório. Pela aplicabilidade do CDC à concessionária e pelo dever especial de cuidado dos veículos de maior porte (art. 29, §2º CTB), houve responsabilidade da ré pelos danos. Assim, manteve-se a condenação e o valor de R$ 25.000,00 a título de dano moral, bem como a aplicação da Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora. A revisão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso...

Parties
Agravante: TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva Da Vítima, Juros De Mora, Distância Lateral (art. 201 Ctb), Dever De Cuidado De Veículos Maiores (art. 29, §2º Ctb)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Dano Moral Danos Materiais Ônus Da Prova +4 more

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Parties

TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil por acidente de trânsito envolvendo concessionária de serviço público
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva
  3. 3 Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou que o ônibus da ré colidiu com o autor e não observou a distância lateral prevista no art. 201 do CTB; as testemunhas indicadas pela ré foram consideradas inconsistentes para demonstrar culpa exclusiva da vítima, de modo que a ré não se desincumbiu do ônus probatório. Pela aplicabilidade do CDC à concessionária e pelo dever especial de cuidado dos veículos de maior porte (art. 29, §2º CTB), houve responsabilidade da ré pelos danos. Assim, manteve-se a condenação e o valor de R$ 25.000,00 a título de dano moral, bem como a aplicação da Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora. A revisão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso...