AREsp 1821392 - DECISAO

AREsp 1821392 - DECISAO

Constatou-se nos autos defeito (superaquecimento) ocorrido durante o período de garantia e perícia judicial afastou a má utilização pelo consumidor; as rés não comprovaram a culpa exclusiva do autor nem o fato impeditivo do direito; diante da responsabilidade objetiva prevista no CDC e da impossibilidade de reexame do conjunto probatório na instância especial (Súmula 7), manteve-se a condenação de primeiro grau. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: ROBSON AMORIM BORGUI; Réu: VIA BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA; Réu: HYUNDAI CAOA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão de primeiro grau que condenou as rés.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova (art. 373 Ncpc), Dano Material, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova (art. 373 Ncpc) Dano Material Dano Moral Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ROBSON AMORIM BORGUI

Autor

VIA BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Réu

HYUNDAI CAOA BRASIL

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do fabricante e fornecedor por defeito no produto/serviço
  2. 2 inversão do ônus da prova prevista no CDC
  3. 3 ônus da prova e sua distribuição (art. 373 do NCPC)

Ratio Decidendi

Constatou-se nos autos defeito (superaquecimento) ocorrido durante o período de garantia e perícia judicial afastou a má utilização pelo consumidor; as rés não comprovaram a culpa exclusiva do autor nem o fato impeditivo do direito; diante da responsabilidade objetiva prevista no CDC e da impossibilidade de reexame do conjunto probatório na instância especial (Súmula 7), manteve-se a condenação de primeiro grau. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão de primeiro grau que condenou as rés.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VIA BRASIL (art. 85, § 11 do NCPC).