AREsp 1837177 - DECISAO

AREsp 1837177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das alegações foi fundamentada de forma genérica/deficiente atraindo a Súmula 284/STF; manteve-se também a conclusão de que há prova suficiente nos autos (registro de ocorrência e BAM) sobre a qualidade de passageiro, o dano e a ausência de causa excludente; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Ferroviário Processo Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Dano Moral Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 734 e 735 do Código Civil (responsabilização do transportador)
  2. 2 ofensa ao art. 14, §3º, II, do CDC (rompimento do nexo causal)
  3. 3 ofensa aos arts. 186, 884 e 994 do Código Civil (quantum indenizatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das alegações foi fundamentada de forma genérica/deficiente atraindo a Súmula 284/STF; manteve-se também a conclusão de que há prova suficiente nos autos (registro de ocorrência e BAM) sobre a qualidade de passageiro, o dano e a ausência de causa excludente; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial