REsp 1887973 - DECISAO

REsp 1887973 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa, porquanto os quesitos suplementares deveriam ser apresentados durante a diligência (art. 469 CPC) e o art. 477 refere-se a direito diverso; constatou-se nos autos prova pericial e certidão de óbito que demonstram a conduta negligente da concessionária e o nexo causal, configurando responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF; reconheceu-se a exclusão de cobertura contratual que afasta a solidariedade da seguradora; o valor das indenizações e o pensionamento foram mantidos por atenderem aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; e a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela...

Parties
Apeladas: Autoras (companheira e filha menor do de cujus); Apelante: Energisa; Recorrente: Seguradora; Falecido: João Valdeci Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Pensionamento, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Exclusão De Cobertura Em Apólice
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Pensionamento Cerceamento De Defesa Perícia Judicial +3 more

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Parties

Autoras (companheira e filha menor do de cujus)

Apeladas

Energisa

Apelante

Seguradora

Recorrente

João Valdeci Ferreira

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de quesitos suplementares
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por eletrocussão
  3. 3 apólice com cláusula de exclusão de cobertura e afastamento de solidariedade da seguradora

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa, porquanto os quesitos suplementares deveriam ser apresentados durante a diligência (art. 469 CPC) e o art. 477 refere-se a direito diverso; constatou-se nos autos prova pericial e certidão de óbito que demonstram a conduta negligente da concessionária e o nexo causal, configurando responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF; reconheceu-se a exclusão de cobertura contratual que afasta a solidariedade da seguradora; o valor das indenizações e o pensionamento foram mantidos por atenderem aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; e a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela...

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.