REsp 1844836 - ACORDAO

REsp 1844836 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões recursais não impugnaram adequadamente o fundamento da responsabilidade objetiva da Junta Comercial previsto no art. 37 da CF (incidência da Súmula 283 do STF) e houve falta de prequestionamento de pontos suscitados, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF); ademais, as razões apresentadas não demonstraram a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo este ser mantido.

Parties
Autora: JANE TEIXEIRA DA SILVA BASTOS (JANE); Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA- (JUCERJA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Negado (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Registro Público Em Junta Comercial, Fraude Em Assinatura/registro Societário, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Aplicação Do NCPC
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Morais Registro Público Em Junta Comercial Fraude Em Assinatura/registro Societário Prequestionamento +3 more

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Parties

JANE TEIXEIRA DA SILVA BASTOS (JANE)

Autora

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA- (JUCERJA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Negado (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da Junta Comercial (art. 37 da CF) por registro de atos societários com assinatura falsificada
  2. 2 obrigação da Junta Comercial de verificar autenticidade e regularidade dos documentos apresentados para registro
  3. 3 incidência da falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais não impugnaram adequadamente o fundamento da responsabilidade objetiva da Junta Comercial previsto no art. 37 da CF (incidência da Súmula 283 do STF) e houve falta de prequestionamento de pontos suscitados, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF); ademais, as razões apresentadas não demonstraram a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo este ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos.