AREsp 1846934 - DECISAO

AREsp 1846934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido para fins de divergência (alínea c); além disso, os laudos periciais indicaram que a cheia de 2014 foi fenômeno natural e que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a construção/operação da UHE Santo Antônio e os danos alegados, o que afasta a responsabilização civil.

Parties
Agravante: GERVANIO JOSÉ DOS PASSOS; Agravado: Santo Antônio Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERVANIO JOSÉ DOS PASSOS

Agravante

Santo Antônio Energia S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade civil por danos ambientais e sua caracterização objetiva
  2. 2 Necessidade de prova do nexo de causalidade para responsabilização da empresa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido para fins de divergência (alínea c); além disso, os laudos periciais indicaram que a cheia de 2014 foi fenômeno natural e que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a construção/operação da UHE Santo Antônio e os danos alegados, o que afasta a responsabilização civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC