AREsp 1856027 - DECISAO

AREsp 1856027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, mantendo-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de inexistência de nexo de causalidade entre o alagamento e o empreendimento.

Parties
Agravante: MARIA IVELIZ SILVA DE AZEVEDO; Recorrida: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA IVELIZ SILVA DE AZEVEDO

Agravante

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade civil ambiental objetiva
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do risco integral
  3. 3 Comprovação do nexo de causalidade entre alagamento/enchente e empreendimento hidrelétrico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, mantendo-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de inexistência de nexo de causalidade entre o alagamento e o empreendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.