AREsp 1843829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático‑probatório (óctio da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico. A prova pericial e laudos indicaram inexistência de nexo causal suficiente entre a construção/produção da UHE e o agravamento dos danos da cheia de 2014, tornando inviável a reforma na via especial.

Parties
Recorrentes: E S DOS S e OUTROS; Recorrida: Santo Antônio Energia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

E S DOS S e OUTROS

Recorrentes

Santo Antônio Energia S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e os danos por enchente de 2014
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade civil ambiental objetiva (teoria do risco integral) e seus limites
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7/STJ à revisão de matéria fático-probatória por recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático‑probatório (óctio da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico. A prova pericial e laudos indicaram inexistência de nexo causal suficiente entre a construção/produção da UHE e o agravamento dos danos da cheia de 2014, tornando inviável a reforma na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).